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Port. SRF 1.513/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.513 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 5 de setembro de 2001, seção I, págs. 29 e 30 e republicada no DOU de 25 de setembro de 2001, seção I, págs. 28 e 29, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto

Turmamatéria
PrimeiraTributo e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma.
SegundaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os decorrentes de lançamentos reflexos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), abrangidos pela competência territorial desta unidade, e contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool.
TerceiraTributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Segunda Turma.
QuartaTributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma
QuintaTributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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