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Lei Prefeita/SP 13.475/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.475 de 30.12.2002

DOM-SP: 31.12.2002

Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


(Projeto de Lei nº 687/02, do Executivo)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º- A - Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo."

Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo

até R$ 53.500 -0,2%

acima de R$ 53.500 até R$ 107.000 0,0%

acima de R$ 107.000 até R$ 214.000 +0,2%

acima de R$ 214.000 até R$ 428.000 +0,4%

acima de R$ 428.000 +0,6%

"Art. 8º- A - Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 8º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo."

Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo

até R$ 64.200 -0,3%

acima de R$ 64.200 até R$ 128.400 -0,1%

acima de R$ 128.400 até R$ 256.800 +0,1%

acima de R$ 256.800 +0,3%

"Art. 20 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20% (vinte por cento);

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração ( continua ... )

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