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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 1/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 02.01.2003

D.O.U.: 03.01.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/01/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-01/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,21951,09950,97950,85950,72770,50470,34470,18130,0100
FEVEREIRO1,20951,08950,96950,84950,70390,4902( continua ... )

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