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C-Circ. BACEN 3.074/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.074 de 30.12.2002

D.O.U.: 01.01.2003

Altera e consolida procedimentos para reconhecimento e registro contábil de créditos tributários.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.093 de 04.04.2003.

Tendo em vista o disposto na Resolução 3.059, de 20 de dezembro de 2002, e na Circular 3.171, de 30 de dezembro de 2002, e com base no item 4 da Circular 1.540, de 6 de outubro de 1989, ficam mantidos, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, os seguintes títulos contábeis, com os respectivos atributos e códigos ESTBAN e de publicação:

1.8.8.25.00-2 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 1.8.8.45.00-6 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR.

2. O título CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, código 1.8.8.25.00-2, destina-se ao registro dos créditos tributários de imposto de renda e contribuições oriundos de prejuízo fiscal, base negativa e/ou de diferenças temporárias, bem como outros créditos, de natureza diferida, previstos expressamente pela legislação tributária, devendo ser adotados subtítulos de uso interno que permitam a identificação da origem e da natureza do crédito tributário, observado que o crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativo a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, apurado nos termos do art. 8. da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), deve figurar em subtítulo específico.

3. O título IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR, código 1.8.8.45.00-6, destina-se ao registro dos valores de impostos e contribuições retidos na fonte por terceiros ou que a instituição tenha o direito de compensar, de acordo com a legislação tributária vigente, devendo ser adotados subtítulos de uso interno que permitam a identificação do tributo e da natureza da compensação.

4. Ficam mantidos no Cosif os seguintes títulos contábeis, com os respectivos atributos e código ESTBAN e excluído o código de publicação:

8.9.4.10.00-6 IMPOSTO DE RENDA 8.9.4.20.00-3 CONTRIBUIÇÃO ( continua ... )

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