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Dec. Gov. RO 10.234/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.234 de 16.12.2002

DOE-RO: 18.12.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 8945/99 (RONDÔNIA SIMPLES) e prorroga prazo para pagamento de tributos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados na seguinte conformidade os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de dezembro de 2003, o item 14 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel;

II - até 31 de dezembro de 2003, o item 15 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu;

Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, em função da variação da UPF/RO:

I - os incisos I e II do artigo 2º:

"I - Microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 90.700,00 (noventa mil e setecentos reais);

II - Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual superior a R$ 90.700,00 (noventa mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais)."

II - os incisos I e II do artigo 10:

"I - na condição de Microempresa, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 90.700,00 (noventa mil e setecentos reais);

II - na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais)."

III - o Anexo Único:

ANEXO ( continua ... )

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