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Dec. Gov. RO 10.235/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.235 de 16.12.2002

DOE-RO: 18.12.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 9992, de 24 de junho de 2002, que disciplina a transferência de créditos fiscais acumulados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 3º do artigo 58:

"§ 3º - O parcelamento não poderá exceder ao número de 36 (trinta e seis) parcelas, exceto nos prazos previstos em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, hipótese em que o pedido será decidido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual."

II - o § 2º do artigo 198:

"§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal."

III - o artigo 381:

"Art. 381 - A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 176, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste capítulo e conforme o anexo XIII deste Regulamento (Lei 688/96, art. 58, § 1º, e Convênio ICMS 57/95, cláusula primeira);"

IV - o artigo 382:

"Art. 382 - A autorização para o uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será solicitada à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte usuário, em formulário denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", previsto em modelo Anexo a este Regulamento, preenchido em 03 (três) vias, conforme instruções contidas no Anexo XIII (Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento, contendo as seguintes informações: (Convênio ICMS 57/95, cláusula ( continua ... )

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