x
x
x
Dec. Gov. RO 10.237/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.237 de 17.12.2002

DOE-RO: 18.12.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas em reunião ordinária do CONFAZ e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que trata do Rondônia Simples.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 69/02 e Ajuste Sinief nº 07/01

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - no art. 386, o inciso II:

"II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Conv. ICMS 69/02 - efeitos a partir de 01.01.2003):

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;"

II - no art. 386, o § 3º:

"§ 3º - É obrigatório o arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal) relativas a todos os documentos fiscais, quando couber, inclusive para cupom fiscal emitido por ECF e dados do livro de Inventário (Conv. ICMS 69/02 - efeitos a partir de 01.01.2003)."

III - o art. 388:

"Art. 388 - A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos artigos 190 a 193 (Convênio ICMS 57/95, cláusula nona e 69/02 - efeitos a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?