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Lei Ass. Leg. - ES 7.403/02 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES nº 7.403 de 09.12.2002

DOE-ES: 10.12.2002

Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública estadual.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do Programa, desenvolver atividade extra classe, compreendendo a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas e da biodiversidade.

§ 1º - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades de que trata o Programa.

§ 2º - A participação no Programa de que trata esta Lei fica restrita à entidade cadastrada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do Estado.

Art. 3º As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficiente para a aplicação do Programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades para a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, ou seja, 05 de junho.

Art. 4º A entidade interessada em participar do Programa de que trata esta Lei formalizará termo de cooperação com as escolas estaduais, ouvidos os seus colegiados, não implicando ônus para o Poder Público.

( continua ... )

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