Com. Dir. Tesouro - BA 11/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DO TESOURO nº 11 de 18.12.2002
DOE-BA: 21.12.2002
O Diretor da Diretoria do Tesouro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 154 da Constituição Estadual, faz publicar os valores das cotas do ICMS, IPI e IPVA distribuídas aos Municípios relativas à arrecadação de 26/10/2002 à 22/11/2002 (ICMS), de 01 à 30/11/2002 (IPVA) e 21 /10 à 20/11/2002 (IPI - Exportação).
1. As cotas por município correspondem aos índices fixados na forma do art. 153 da Constituição Estadual;
2. Os valores totais e parciais constantes desse relatório foram apurados pelo BRADESCO, de acordo com os seguintes preceitos legais:
2.1. Para a entrega das cotas do ICMS, o disposto da Lei Complementar nº 13, de 30.12.97, combinado com o art. 1º da Resolução nº º 76/01, de 12.12.2001, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
2.2. Para a entrega das cotas do IPI, o disposto no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 61/89;
2.3. Para a entrega das cotas do IPVA, o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 63/90.
DIRETORIA DO TESOURO, em 18 de dezembro de 2002
WALTER CAIRO DE OLIVEIRA ( continua ... )
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