x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 331/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 331 de 03.12.2002

DOE-AC: 10.12.2002

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das prerrogativas definidas na legislação Tributária do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2002.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 03 de dezembro de 2002.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?