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Lei Gov. PE 12.299/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.299 de 18.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 10. O descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, instituídas na legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

IV - quanto aos demais documentos fiscais:

a) falta de entrega ou substituição de documento de informação econômico-fiscal:

(...)

2. nos demais casos: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por documento; (NR)

(...)

VI - quanto ao imposto apurado nas seguintes hipóteses: (NR)

(...)

h) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, quando este houver sido retido pelo contribuinte, não lançado nos livros fiscais e nem declarado em documento de informação econômico-fiscal: 280% (duzentos e oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido; (NR)

(...)

VIII - quanto à falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: (NR)

a) quando de responsabilidade direta do sujeito passivo: (NR)

1. exigido em decorrência de Aviso de Retenção ou de Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado: 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido; ( continua ... )

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