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Lei Gov. PE 12.300/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.300 de 18.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, com a finalidade de captar recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Estado.

Art. 2º Constituem receitas do FDS:

I - contribuições de empresas interessadas em participar dos programas sociais do Estado, observado o disposto no § 1º;

II - dotações orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.590 de 26.05.2004.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "IV - contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social;"

V - valor das multas impostas pelo Estado de Pernambuco pelo descumprimento de cláusulas de contratos e convênios firmados através da Secretaria referida no inciso anterior;

VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.590 de 26.05.2004.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "VI - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei; e"

VII - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º As empresas que contribuírem com o FDS, na forma do inciso I do caput, poderão deduzir, do saldo devedor do ICMS, observado o disposto no art. 5º, II, o valor efetivamente depositado em benefício do FDS.

§ 2º Do total dos recursos arrecadados na forma do inciso I do caput, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios, conforme percentual correspondente ao índice de participação destes na receita do ICMS.

§ 3º ( continua ... )

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