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Lei Gov. PE 12.307/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.307 de 18.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 4º Na hipótese do inciso I, "a", do "caput", quando o Auto de Infração for lavrado pela entrega de documento de informação econômico-fiscal fora do prazo, a respectiva ciência do sujeito passivo ocorrerá mediante:

I - comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;

II - publicação no Diário Oficial do Estado, na hipótese de não-recebimento da comunicação postal, atestada pelo funcionário responsável pelos correios e telégrafos oficiais.

(...)

Art. 5º (...)

(...)

§ 1º Enquanto não interposto o reexame necessário de que trata o art. 75, a decisão não produzirá efeitos jurídicos. (NR)

(...)

Art. 17. REVOGADO

(...)

Art. 20. As decisões dos órgãos de julgamento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, observado o disposto nos artigos 68 a 70. (NR)

§ 1º Quando o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a intimação da decisão será efetuada por comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento, considerando-se realizada a intimação na data aposta no aviso de ( continua ... )

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