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Dec. Gov. PE 25.022/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.022 de 19.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de 2001, e modificações, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a decisão de revogar a exigência, para reativação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de o contribuinte autorizar que o valor das parcelas devidas seja debitado em conta bancária,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados a alínea "c" do inciso I e o inciso II do § 1º do art. 3º e o inciso III do "caput" do art. 4º, todos do Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de 2001, e alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do ( continua ... )

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