x
x
x
Com. Sec. Faz. - PI 12/02 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 02.12.2002

DOE-PI: 04.12.2002

Informa sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, comunica aos contribuintes do ICMS, neste Estado, que de acordo com o Decreto nº 10.923, de 02 de dezembro de 2002, o pagamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2002, poderá ser parcelado, em até 3 (três) quotas, observadas as seguintes condições:

1. O recolhimento dar-se-á seguidamente nos meses de dezembro/2002, janeiro/2003 e fevereiro/2003;

2. A opção pelo pagamento em três quotas implica:

a) pagamento da parcela referente ao mês de dezembro/2002, até o dia 10/12/2002, determinado pela média aritmética dos três últimos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, resultantes de sua sistemática normal de apuração, na proporção de 30% (trinta por cento) dessa média;

b) pagamento das parcelas restantes até o dia 20 (vinte) dos meses de janeiro e fevereiro/2003, sem quaisquer acréscimos, as quais resultarão do imposto efetivamente apurado de acordo com a legislação tributária vigente, subtraindo-se o valor da parcela efetivamente paga em dezembro/2002, dividindo-se o resultado por dois;

3. A opção pelo pagamento em duas quotas, implica pagamento da primeira até o dia 10/01/2003, sem quaisquer acréscimos, e da segunda até o dia 10/02/2003, atualizada monetariamente com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI.

Maiores informações poderão ser obtidas junto aos órgão locais da Secretaria da Fazenda, Centros Tributários Estaduais - CTEs e Diretorias Regionais da Fazenda - DRFs, na capital e nas cidades do interior do Estado.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GASEC, em Teresina (PI), 02 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?