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Dec. Gov. PI 10.923/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.923 de 02.12.2002

DOE-PI: 02.12.2002

Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de Dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas estratégicas que garantam a continuidade das atividades estaduais e, em especial, o pagamento de salários dos servidores públicos,

DECRETA:

Art. 1º - O ICMS referente ao mês de dezembro de 2002 poderá ser parcelado em até 3 (três) quotas, mediante adesão do contribuinte interessado, observadas as condições previstas neste decreto.

Art. 2º - As parcelas serão recolhidas seguidamente nos meses de dezembro/2002, janeiro/2003 e fevereiro/2003, com observância dos seguintes critérios:

I - A parcela atribuída ao mês de dezembro/2002 terá um valor resultante da média aritmética dos três últimos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, na proporção de 30% (trinta por cento) desta média, desprezados os períodos geradores de saldo credor, e será paga até o dia 10 (dez) de dezembro de 2002;

II - As demais parcelas resultarão do imposto efetivo apurado de acordo com a legislação tributária, subtraindo-se o valor da primeira parcela e dividindo-se o resultado por dois, para respectivos recolhimentos até o dia 20 (vinte) de janeiro e fevereiro/2003, sem quaisquer acréscimos.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, deste artigo, será exigida memória de cálculo com indicação precisa dos elementos utilizados nos cálculos aplicados à determinação da primeira parcela.

Art. 3º - O documento de arrecadação das parcelas referidas neste decreto deverá conter as seguintes informações:

I - "ICMS DEZ/2002 - PRIMEIRA PARCELA - ESTIMADA - CONF. DECRETO Nº _________/2002";

II - "ICMS DEZ/2002 - SEGUNDA PARCELA - SALDO REAL - CONF. DECRETO Nº _________/2002";

III - "ICMS DEZ/2002 - TERCEIRA PARCELA - SALDO REAL - CONF. DECRETO Nº ________/2002;"

Art. 4º - Como alternativa ao parcelamento previsto no art. 1º, deste decreto, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em duas vezes, com prestações vincendas até o dia 10(dez) de janeiro e fevereiro/2003, respectivamente.

Parágrafo único - Relativamente a parcela a vencer em fevereiro de 2003, incidirá atualização monetária tendo por base a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, fixada para o mês de dezembro de 2002.

Art. 5º - A opção do contribuinte será tida por definitiva e irreversível, exceto para efeito de antecipação de parcelas.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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