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Lei Gov. SC 12.498/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.498 de 12.12.2002

DOE-SC: 17.12.2002

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

Parágrafo único - (...)

I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade;"

II - o inciso IX do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior;"

III - o parágrafo único do art. 8º e seus incisos I e III passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

Parágrafo único - E também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade;

(...)

III - adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados"; e

IV - o inciso V do art. 10 fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 10. - (...)

(...)

V - (...)

f) o montante do próprio ( continua ... )

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