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Lei Gov. MT 7.867/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.867 de 20.12.2002

DOE-MT: 20.12.2002

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - acrescentado o § 6º-A ao artigo 3º:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 6º-A Para fins do disposto no inciso I, considera-se, ainda, ocorrida a saída dentro do território do Estado, quando:

I - a mercadoria for remetida por estabelecimento deste Estado, com destino a outra unidade da Federação, sem que haja comprovação da saída do território mato-grossense;

II - houver entrada de mercadoria no Estado de Mato Grosso, para simples trânsito, acobertada por documento fiscal em que remetente e destinatário estejam localizados em outras unidades da Federação, sem que seja comprovada a respectiva saída do território mato-grossense."

II - alteradas a alínea b do inciso II e a alínea a do inciso V do artigo 14, acrescentando-se a alínea b ao seu inciso IV e o inciso VIII ao aludido preceito, os quais vigorarão com a seguinte redação:

"Art. 14 (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) nas prestações de serviços de transporte interestadual, destinadas a contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea d deste inciso e no inciso VIII;

IV - ( continua ... )

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