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Lei Gov. MT 7.869/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.869 de 20.12.2002

DOE-MT: 20.12.2002

Modifica o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista op que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do §1º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a ter a siguinte redação:

"Art. 7º(...)

§1º(...)

I(...)

II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate."

Art. 2º Esta lei enra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

MARCOS HENRIQUE MACHADO

MAURÍCIO MAGALHÃES ( continua ... )

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