x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.311/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.311 de 23.12.2002

DOE-MG: 26.12.2002

Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 22 da Resolução nº 3.499 de 15.01.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando:

a atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda para apurar o valor adicionado, relativamente às operações e às prestações realizadas nos municípios do Estado, bem como estabelecer os índices percentuais indicadores da participação de cada um no montante do ICMS que lhes é destinado;que os trabalhos de coleta de dados e de apuração devem obedecer a critérios uniformes;que é indispensável a efetiva participação do município na apuração do valor adicionado;que é mais racional a entrega de documentos de forma unificada, tendo em vista que as informações constantes dos mesmos são extraídas de uma mesma fonte;considerando, finalmente, as disposições constantes do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Anteriormente ao início dos trabalhos de apuração do valor adicionado, a repartição fazendária oficiará ao Prefeito Municipal solicitando a indicação de representante para o acompanhamento dos trabalhos, especialmente no que se refere à coleta de dados e à análise das informações.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal poderá adotar providências junto aos contribuintes situados em seu território, visando à apresentação das informações.

§1º - Havendo recusa de prestação de informações, o agente municipal deverá comunicar formalmente o fato à repartição fazendária, que tomará as providências legais cabíveis.

§2º - Fica vedado à Prefeitura Municipal apreender livros, documentos ou mercadorias, bem como a imposição de penalidades ou a exigência de qualquer taxa em razão da intervenção prevista neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?