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MP 103/03 - MP - Medida Provisória nº 103 de 01.01.2003

D.O.U.: 01.01.2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I
Da Estrutura

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

IX - o Porta-Voz da Presidência da República.

§ 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3º Integram ainda a Presidência da República:

I - a Controladoria-Geral da União;

II - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

IV - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Seção II
Das Competências e da Organização

Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na ( continua ... )

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