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Dec. 4.556/02 - Dec. - Decreto nº 4.556 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:

TOTAL DE SALAS NO MESMO COMPLEXOTOTAL DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE EXIBIÇÃO DIFERENCIADA MÍNIMA
1 sala35 dias2 títulos
2 salas70 dias3 títulos
3 salas105 dias3 títulos
4 salas154 dias4 títulos
( continua ... )

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