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Com. CAT 83/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 30.12.2002

DOE-SP: 31.12.2002

Esclarece sobre a aceitação, pelos estabelecimentos bancários, de Guias de IPVA sem código de barras


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a Resolução SF-44, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências, em especial o artigo 22, informa aos estabelecimentos bancários integrantes da rede arrecadadora que as GAREs de IPVA emitidas para o pagamento do imposto relativo às Aeronaves e Embarcações, bem como as referentes ao IPVA apurado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, deverão ser acolhidas sem o Código de Barras e que a prestação de contas das informações deverá ser efetuada mediante a entrega física dos ( continua ... )

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