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Com. CAT 81/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 30.12.2002

DOE-SP: 31.12.2002

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2002


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS do mês de novembro de 2002.

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO

NOVEMBRO DE 2002

Em R$

CRÉDITOS EFETUADOS SALDO REPASSADO

Nome do MunicípioSALDO DO MÊS OUTUBRO(*)ICMS (QPM) ARRECADADO EM NOVEMBRO(*)FUNDO EXPORTAÇÃO (QPM) RECEBIDO NO MÊS DE NOVEMBRO (*)CRÉDITOS EFETUADOS NO MÊS DE NOVEMBROSALDO REPASSADO NO MÊS DE DEZEMBRO(*)
      
 Crédito: 05/11/2002  Dias: 05, 12, 19 e 26/11Crédito: 03/12/2002
  ( continua ... )

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