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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.172/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.172 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 8° da Circular n° 3.611 de 31.10.2012.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002,

DECIDIU:

Art. 1º Estabelecer que os processos de eleição ou nomeação para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito, devem ser instruídos mediante requerimento acompanhado da seguinte documentação, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências previstas na Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Resolução 3.141, de 27 de novembro de 2003:

I - folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembléia geral, na forma da lei;

II - duas vias autênticas da ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração;

III - duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual;

IV - duas vias autênticas do comprovante de nomeação de representante legal de filial, no País, de instituições financeiras com sede no exterior, legalizado em consulado brasileiro;

V - duas vias autênticas da tradução, por tradutor público juramentado, do documento referido no inciso IV, registradas no competente ofício de registro de títulos e documentos;

VI - declaração referida no art. 3º da Resolução 3.041, de 2002, firmada pelo eleito ou nomeado, na forma do Anexo I;

VII - autorização à Secretaria da Receita Federal, conforme art. 3º, inciso I, da Resolução 3.041, de 2002, na forma do Anexo II;

VIII - autorização ao Banco Central do ( continua ... )

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