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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.171/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.171 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, por ato de 19 de julho de 1978, e tendo em vista o disposto no art. 8. da Resolução 3.059, de 20 de dezembro de 2002,

DECIDIU:

Art. 1º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem reconhecer os créditos tributários, observado o disposto no art. 1º da Resolução 3.059, de 20 de dezembro de 2002, e as obrigações fiscais diferidas integralmente como receitas ou despesas no resultado do período, salvo aqueles relacionados a itens também registrados diretamente no patrimônio líquido.

§ 1º Para fins de reconhecimento e avaliação do crédito tributário, devem ser adotados os critérios e alíquotas vigentes na data-base da elaboração das demonstrações financeiras.

§ 2º No caso de alteração da legislação tributária que modifique critérios e alíquotas a serem adotados em períodos futuros, os efeitos devem ser reconhecidos imediatamente com base nos critérios e alíquotas aplicáveis ao período em que cada parcela do ativo será realizada ou do passivo liquidada.

Art. 2º O estudo técnico a que se refere o art. 1., inciso II, da Resolução 3.059, de 2002, deve:

I - ser examinado pelo conselho fiscal, aprovado pelos órgãos da administração das instituições e revisado por ocasião dos balanços semestrais e anuais;

II - ser fundamentado em premissas factíveis e estar coerente com outras informações contábeis, financeiras, gerenciais e orçamentárias da instituição;

III - decorrer de projeções técnicas efetuadas com base em critérios consistentes e verificáveis, amparadas por informações internas ( continua ... )

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