x
x
x
Dec. Gov. SP 47.534/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.534 de 27.12.2002

DOE-SP: 28.12.2002

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 e aprova ajustes e convênios


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-149/02, 152/02, 157/02, 158/02, 163/02, 166/02 e 168/02, celebrados em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, publicados na Seção I, páginas 23 a 33 do Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-135/02, 142/02, 143/02, 144/02, 146/02, 148/02, 155/02, 159/02, 160/02 e 161/02 e os Ajustes SINIEF-5/02, 6/02 e 7/02, e, ainda, os Convênios ICMS-140/02 e 167/02, todos celebrados em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, publicados, os primeiros, na Seção I, páginas 23 a 33 do Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, e, os dois últimos, na Seção I, páginas 61 e 64 do Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?