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Conv. ICMS CONFAZ 140/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 13.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira Para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º da Cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos I e II deste convênio;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à CONFINS, aplicar-se-ão os procedimentos constantes dos Anexos III e IV deste convênio;

III - das contribuições para o PIS/PASP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos V e VI deste convênio.

Cláusula segunda Para efeito do disposto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor;

I - das Contribuições de Invenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VII deste convênio;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constante do Anexo VIII deste convênio;

III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS, e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo IX deste convênio.

Cláusula terceira Para efeito do disposto nos incisos I do § 1º da cláusula terceira do ( continua ... )

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