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Protoc. ICMS CONFAZ 53/02 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 13.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Altera o Protocolo ICMS 22/99, de 12.11.99, que dispões sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Rezende - RJ.


Os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, respectivamente, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e considerando as razões contidas no Protocolo de Intenções de 27 de maio de 1998, firmando pelos Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos indicados do Protocolo ICMS 22/99, de 22 de novembro de 1999:

I - a cláusula sexta:

"Cláusula sexta As operações de saídas de mercadoria depositadas no armazém geral com destino aos Estados signatários deste Protocolo, com suspensão do ICMS, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.";

II - o inciso III, da cláusula décima quinta:

"III - discriminação das mercadorias saídas nos termos deste protocolo, em razão de retorno físico ou simbólico ao estabelecimento depositante, localizado no Estado do Amazonas, com a identificação do correspondente documento fiscal e seu emitente.".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Valmir Oliveira p/ Alfredo Paes dos Santos;

Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da ( continua ... )

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