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Res. CMN/BACEN 3.058/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.058 de 20.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.106 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e 55 da referida lei, e nos arts. 10, § 1º, e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU:

Art. 1º Alterar o art. 2º e incluir art. 2º-A no Regulamento anexo à Resolução 2.771, de 30 de agosto de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As cooperativas de crédito singulares devem fazer constar de seus estatutos condições de associação de pessoas físicas segundo os critérios abaixo delineados:

I - no caso de cooperativas de crédito mútuo:

a) empregados ou servidores, e prestadores de serviço em caráter não eventual de:

1. determinada entidade pública ou privada;

2. determinado conglomerado econômico;

3. conjunto definido de órgãos públicos, hierárquica ou administrativamente vinculados;

4. conjunto definido de pessoas jurídicas que desenvolvam atividades idênticas ou estreitamente correlacionadas por afinidade ou complementaridade;

b) pessoas dedicadas às seguintes ( continua ... )

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