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Res. CMN/BACEN 3.055/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.055 de 19.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11. da Resolução n° 3.121 de 25.09.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9., Parágrafo 1., da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, RESOLVEU:

Art. 1º Facultar a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário, observados os limites e as condições estabelecidos na regulamentação em vigor.

Art. 2º Ficam alteradas, em conseqüência do disposto no art. 1., os arts. 10 e 11 do Regulamento anexo à Resolução 2.829, de 30 de março de 2001, com as modificações introduzidas pelo art. 4. da Resolução 2.922, de 17 de janeiro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Incluem-se na carteira de renda fixa com baixo risco de crédito:

I - os títulos de emissão do Tesouro Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil, os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e os títulos de emissão de estados e municípios que tenham sido objeto de refinanciamento pelo Tesouro Nacional;

II - os títulos de emissão de estados e municípios considerados, pela entidade fechada de previdência complementar, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo risco de crédito;

III - os certificados e os recibos de depósito bancário e os demais títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil considerada, pela entidade fechada de previdência complementar, com base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo risco de ( continua ... )

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