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Res. CMN/BACEN 3.054/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.054 de 19.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo Resolução 2.950, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.339 de 26.01.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2002, com base no art. 4., incisos VI e VIII, da referida lei e nos arts. 9., 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, RESOLVEU:

Art. 1º Permitir, na realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 17 de abril de 2002, a venda de títulos sem que o vendedor tenha, no momento da negociação, a propriedade dos títulos negociados, desde que referidas operações sejam registradas e liquidadas financeiramente no âmbito de uma mesma câmara ou de um mesmo prestador de serviços de compensação e de liquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil, que atue como parte contratante para fins de liquidação das operações realizadas por seu intermédio.

Art. 2º Fica alterado, em conseqüência do disposto no art. 1., o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Sujeitarão a instituição e seus administradores às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor o descumprimento das normas consubstanciadas neste regulamento e, em especial, a ocorrência de qualquer das situações a seguir relacionadas, independentemente das características de que se revistam na ( continua ... )

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