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Res. CAMEX 38/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 18.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Altera para 4% (quatro por cento) até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.


 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:

NCMDESCRIÇÃO
8412.21.10

(BK)

Ex 002 - Cilindros hidráulicos com pressão máxima de trabalho igual ou superior a 10.300KPa (1.500psi)

8412.21.90

(BK)

Ex 003 - Motores hidráulicos de pistões axiais, de vazão máxima igual ou superior a 90cm3 por revolução
8413.50.90

(BK)

Ex 004 - ( continua ... )

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