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Res. CAMEX 37/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 37 de 18.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Mantém em vigor o direito "antidumping" específico definitivo aplicado às importações de cogumelos conservados, enquanto perdurar a investigação para fins revisão.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 11.3 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Manter em vigor o direito antidumping específico definitivo de US$ 1,37/Kg, aplicado às importações de cogumelos conservados, classificados nos itens 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, de que trata a Portaria Interministerial nº 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 59, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

SERGIO SILVA DO ( continua ... )

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