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ADE CORAT 124/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 124 de 18.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

(Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999,que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP )


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples por parte do município de Guarulhos, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI ( continua ... )

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