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IN SRF 264/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 264 de 20.12.2002

D.O.U.: 24.12.2002

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 19 da Instrução Normativa nº 1.088 de 29.11.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 64, 64-A e 65 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pelo art. 75 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 5º do Decreto nº 4.523, de 17 de dezembro de 2002, no art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria MF nº 248, de 3 de agosto de 2000, e no art. 6º, § 3º, da Resolução CG/Refis nº 002, de 10 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, para seguimento de recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, ou para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal, deve ser efetuado com observância das disposições desta Instrução Normativa.

Arrolamento para Seguimento de Recurso Voluntário

Art. 2º O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.

§ 1º Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso ( continua ... )

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