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IN SRF 263/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 263 de 20.12.2002

D.O.U.: 24.12.2002

Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Na impossibilidade de acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, por mais de quatro horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica, será observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Compete ao titular da unidade da SRF de origem, no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema e autorizar a adoção dos procedimentos especiais de que trata essa Instrução Normativa.

Art. 2º Quando a declaração já tiver sido registrada no Siscomex Trânsito o despacho aduaneiro terá prosseguimento mediante procedimento manual, conforme a fase em que se encontre, tendo por base o extrato da declaração registrada, apresentada pelo beneficiário à unidade de origem.

§ 1º Nos casos em que a interrupção do acesso ao Siscomex Trânsito ocorrer após a recepção dos documentos, as providências para a continuidade do despacho de trânsito serão adotadas de ofício.

§ 2º Os responsáveis pela recepção dos documentos e pela realização das conferências documental e física utilizarão o verso da primeira via do extrato para fazer as anotações relativas às divergências constatadas e às exigências a serem cumpridas pelo beneficiário.

§ 3º O extrato será apresentado em três vias, sendo a primeira destinada à unidade de origem, a segunda ao beneficiário e a terceira à unidade de destino.

Art. 3º No caso da impossibilidade do registro da declaração no sistema, o beneficiário solicitará a concessão do regime de trânsito aduaneiro por meio do formulário Declaração Preliminar de Trânsito Aduaneiro (DPTA), conforme Anexo ( continua ... )

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