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IN SRF 262/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 262 de 20.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

Altera a Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 e no Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Os arts. 8º, 9º, 22, 23, 25, 46, 47, 54, 74, 79, 81, 86 e 87 da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais arts. 86 e 87 para arts. 88 e 89, respectivamente:

"Artigo 8º

I-

d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento;

II- (...)"

"Artigo 9º As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).

§ 1º A habilitação de que trata esse artigo será concedida a título precário.

§ 2º A habilitação do TNTN fica, ainda, condicionada a encontrar-se a empresa:

I - na situação "ativo" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II - apta à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor).

§ 3º Somente as empresas aéreas nacionais serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por via ( continua ... )

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