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IN SRF 261/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 261 de 20.12.2002

D.O.U.: 23.12.2002

Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.


Art. 1º A habilitação de empresa transportadora para manter recinto não alfandegado, na cidade de Manaus, com a finalidade de receber mercadorias de origem estrangeira ou produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) destinadas à internação para o restante do território nacional, referida no inciso I do §1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, obedecerá o disposto nesta norma.

Habilitação

Art. 2º A habilitação referida no art. 1º poderá ser concedida a empresa estabelecida na ZFM, que se encontre em situação "Ativa" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e que:

I - tenha pelo menos um ano de efetiva atuação na atividade de prestação de serviços de transporte de carga;

II - preencha os requisitos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF);

III - disponha de recinto para receber mercadorias a serem transportadas para outras localidades do território nacional, que atenda às condições e requisitos estabelecidos, e aos respectivos prazos de implantação, conforme o Anexo I a esta Instrução Normativa; e

IV - disponibilize para a SRF acesso permanente a sistema de controle informatizado de entrada, movimentação e saída de veículos e cargas, e de emissão de manifestos e conhecimentos de transporte, conforme os requisitos e cronograma de implantação estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).

Parágrafo único. O sistema de controle informatizado a que se refere o inciso IV poderá ser construído e mantido coletivamente pelas empresas interessadas, mediante consórcio ou por meio de ( continua ... )

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