Port. Sec. Faz. - PE 286/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 286 de 23.12.2002

DOE-PE: 24.12.2002

(Altera redação do Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002)

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2002, publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2002, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.12.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 286/2002

"Anexo Único da Portaria SF nº 012/2002

PERÍODO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL           Gasolina C (em R$/litro) Óleo Diesel (em R$/litro) GLP (em R$/quilo) QAV (em R$/litro) AEHC (em R$/litro) ( continua ... )

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