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Dec. Gov. PE 25.015/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.015 de 18.12.2002

DOE-PE: 19.12.2002

Dispõe sobre o Grupo de Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do Estado de Pernambuco, com base na Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001; no artigo 2º, caput, da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994 e Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, com alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar providências a serem adotadas, visando à organização do Grupo de Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do Estado de Pernambuco, para implementação do Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, instituído pela Lei nº 12.019, de 25 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o elevado número de execuções fiscais em que consta, na certidão dos Oficiais de Justiça, a não-localização dos executados e de bens de sua propriedade;

DECRETA:

Art. 1º O Grupo de Localizadores em Causas de Natureza Fiscal do Interesse do Estado de Pernambuco, objetivando propiciar a localização de devedores e de bens de sua propriedade nas execuções fiscais movidas pelo Estado de Pernambuco, será constituído mediante a designação de Policiais Militares da Reserva Remunerada, para a realização da referida tarefa, por prazo máximo de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos, observado o disposto na Lei nº. 11.116, de 22 de julho de 1994 e Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, e alterações posteriores.

Art. 2º O processo de designação em exame obedecerá ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, devendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Estado, quanto ( continua ... )

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