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Port. Sec. Faz. - ES 23-R/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 23-R de 03.12.2002

DOE-ES: 04.12.2002

Estabelece procedimentos referentes à coleta de informações junto a estabelecimentos industriais e comerciais para apuração da margem de valor agregado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de se atualizar a margem de valor agregado utilizada na apuração da base de cálculo, para fins de substituição tributária, a que se refere o art. 126, parágrafo 4º, III da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º A coleta de informações de preços de aquisição e de venda dos produtos sujeitos à substituição tributária, comercializados no Estado do Espírito Santo, será de responsabilidade das Gerências Regionais Fazendárias.

Parágrafo único - Caberá à Gerência Fiscal a definição das datas de coleta das informações e a identificação dos municípios onde serão realizadas as pesquisas.

Art. 2º A coleta de informações de que trata o artigo anterior, no que se refere a combustíveis, derivados ou não de petróleo, será realizada junto a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, com registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE- nº 5050-4/00, 5151-9/01 e 5247-7/00, que comercializem os seguintes produtos:

I - gasolina "C";

II - diesel;

III - álcool hidratado;

IV - gás liquefeito de petróleo - GLP;

V - gasolina de aviação;

VI - querosene de avião; ou

VII - gás natural.

Parágrafo único - Os preços dos produtos de que tratam os incisos I a VII serão coletados junto aos fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores varejistas, considerando os produtos do tipo comum, e o preço à vista efetivamente praticado pelo varejista, sem promoção.

Art. 3º A coleta de informações será formalizada mediante o preenchimento do formulário de pesquisa de preços de combustíveis, de conformidade com o ( continua ... )

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