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Dec. 4.541/02 - Dec. - Decreto nº 4.541 de 23.12.2002

D.O.U.: 24.12.2002

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes regulamentadoras dos arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

TÍTULO I
DOS CONCEITOS E METODOLOGIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 24 do Decreto nº 5.025, de ( continua ... )

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