Res. CAMEX 35/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 18.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Obs.: Ret. DOU 07.01.2003

(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2002, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista as Decisões nº - 15/97, 67/00, 06/01 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo 1 a esta Resolução:

Art. 2º No Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes modificações:

a) as descrições dos códigos NCM 3003.90.78, 3003.90.83, 3004.90.68 e 3926.90.30 passam a ter a nova redação indicada no Anexo 1 a esta Resolução;

b) exclusão dos códigos NCM 2932.29.30 e 3917.40.00, ora suprimidos; e

c) inclusão dos códigos listados no Anexo 2 a esta Resolução:

Art. 3º No Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

a) o código NCM 3917.40.00 fica substituído pelo novo código NCM 3917.40.90, com a seguinte descrição: Outros, exclusivamente conexões para as bolsas de diálise peritonial (infusão e drenagem);

b) as descrições dos códigos NCM 4104.11.24 e 4104.19.40 passam a ter as novas redações indicadas no Anexo 1 a esta Resolução.

Art. 4º No Anexo V da ( continua ... )

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