Res. CAMEX 34/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 18.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

(Altera a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto nas Decisões nº 68/00 e 21/02, do Conselho Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL, Resolve:

Art. 1º Na lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

I - ficam incluídos os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO I.I. (%) 2915.21.00 Ácido acético 2 2922.19.21 Citrato 14 3213.10.00 Cores em sortidos, exclusivamente para pintura artística 0 4007.00.11 Recobertos com silicone, mesmo paralelizados ( continua ... )

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