Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 75 de 20.12.2002 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para o per�odo

Com. CAT 75/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 75 de 20.12.2002

DOE-SP: 21.12.2002
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2003

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no par�grafo �nico do artigo 5� da Lei n� 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova reda��o dada pelo inciso VI do artigo 1� da Lei n� 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo, para o per�odo de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2003 ser� de R$ 11,49, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos para esse per�odo ser�o os constantes das tabelas A, B e C, anexas.
TAXA DE FISCALIZA��O E SERVI�OS DIVERSOS
TABELA "A"
ATOS DE SERVI�OS DIVERSOS - EM REAIS
1. Auto de Exame Pericial referente a impress�es digitais, a requerimento da parte(...) 63,20
1-A - Emiss�o de segunda via e vias subseq�entes de Carteira de Identidade (...) 17,24
Nota - a emiss�o dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei ser� isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicita��o decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada atrav�s de Boletim de Ocorr�ncia
2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1� via(...) 75,83
b) 2� via e subseq�entes(...) 151,67
2.1 - Alvar� de funcionamento de estabelecimento de despachante (...) 126,39
3. Exame realizado pelo servi�o de Toxicologia Forense para particulares ou para outras institui��es(...) 126,39
4. Identifica��o Domiciliar de pessoas(...) 75,83
5. Laudos:
5.1 - Corpo de delito(...) 25,28
5.2 - Necrosc�pico(...) 25,28
5.3 - Toxicol�gico(...) 25,28
5.4 - Pericial(...) 25,28
5.4.1 - Reprodu��o datilografada na forma "verbo ad verbum":a) Pela primeira p�gina(...) 31,60
b) Por p�gina que acrescer(...) 6,32
5.4.2 - Segunda via em c�pia reprogr�fica ou similar, inclusive fotografias:
a) Pela primeira p�gina(...) 12,64
b) Por p�gina ( continua ... )

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