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Com. CAT 74/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 19.12.2002

DOE-SP: 20.12.2002

Esclarece sobre o direito a crédito de ICMS sobre bens de uso ou consumo, energia elétrica e serviços de comunicação, somente a partir de 1º de janeiro de 2007, em decorrência da Lei Complementar federal nº 114, de 16-12-2002


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Lei Complementar federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterando a Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS; considerando que está sendo elaborado decreto para implementar as alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1 - a apropriação de crédito de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento será admitida somente em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2007;

2 - igualmente, até 31 de dezembro de 2006, os créditos de energia elétrica e de comunicações, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS só serão admitidos nas seguintes situações:

a) na entrada de energia elétrica destinada a operação de saída dessa mesma mercadoria, quando for consumida em processo de industrialização ou quando seu consumo resultar em operação ou prestação destinadas ao exterior, na proporção dessas saídas;

b) no recebimento de serviços de comunicação usados na execução de serviços da mesma natureza ou quando sua utilização resultar em operação ou prestação destinadas ao exterior, na proporção dessas ( continua ... )

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