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Res. CAMEX 33/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 16.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

(Dispõe sobre a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resoução nº 35 de 22.08.2007.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 27 de novembro de 2002, com fundamento no inciso IX do art. 2º, do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2002,

Tendo em vista a prioridade estabelecida para ações que visam o fortalecimento do comércio exterior brasileiro, reconhecendo o papel do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX como instrumento governamental de fomento às exportações brasileiras e, ainda considerando a importância de facilitar o acesso ao programa pelas micro, pequenas e médias empresas, resolve:

Art. 1º Determinar a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX segundo as diretrizes definidas abaixo:

I - O PROEX - Financiamento será destinado a amparar as exportações de micro, pequenas e médias empresas, ficando ressalvado o enquadramento de operações de empresas de grande porte, nessa modalidade, exclusivamente, para cumprir compromissos governamentais decorrentes de acordos bilaterais de crédito brasileiro.

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1° da Resolução n° 45 de 23.12.2003.

II - As solicitações apresentadas por empresas de grande porte poderão ser direcionadas para o atendimento por intermédio do Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

III - Os valores de referência para classificação do porte de empresas são os que constam da Portaria MDIC nº 176, de 1º de outubro de 2002, ou em legislação posteriormente publicada com atualização dos limites indicados.

IV - O PROEX - Equalização continuará apoiando empresas de qualquer porte, segundo as condições já definidas na legislação que o regulamenta.

V - Os procedimentos para o encaminhamento de solicitação, análise dos projetos, enquadramento e decisão no âmbito dos comitês especializados deverão ser objeto de simplificação operacional, sem prejuízo para a segurança do Programa.

Art. 2º Ficam mantidos os compromissos de desembolso de recursos referentes às Cartas de Intenção e Registros de Crédito aprovados até a data de publicação desta Resolução, independente do porte da ( continua ... )

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