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Conv. ICMS CONFAZ 159/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 159 de 13.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda e Finanças, objetivando o combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados de fumo.


A União, representada pela Secretaria da Receita Federal e os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, na 108ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, em razão da necessidade de estabelecer procedimentos visando ao aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos federais e estaduais incidentes sobre a comercialização de cigarros e outros produtos derivados de fumo, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira Constituem objeto do presente convênio o planejamento e a execução de atividades integradas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre os convenentes, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados de fumo, bem assim o controle e o aperfeiçoamento das operações e da fiscalização das respectivas receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Cláusula segunda As atividades integradas e de intercâmbio de informações a que se refere este convênio compreendem, em especial:

I - fiscalização integrada, por parte da Secretaria da Receita Federal e os demais convenentes;

II - permuta de informações econômico-fiscais relativas aos fornecedores de matéria-prima, fabricantes e distribuidores de cigarros;

III - permuta e ( continua ... )

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