Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 150 de 13.12.2002 (Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isen��o do ICMS, para alimenta��o

Conv. ICMS CONFAZ 150/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 150 de 13.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isen��o do ICMS, para alimenta��o alternativa (multimistura).

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 1 de 07.01.2003.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
- Conv�nio ICMS n� 18 de 01.04.2005.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 108� reuni�o ordin�ria, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado do Tocantins autorizado a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas do alimento alternativo (MULTIMISTURA), composto por v�rios produtos, tais como farelo de arroz torrado, p� de casca de ovo, p� das sementes de gergelim, de ab�bora, de melancia, de girassol e p� das folhas escuras de mandioca, de batata doce e de ab�bora, destinado a Secretaria Estadual de A��o Social e Prefeituras Municipais, do Estado do Tocantins, em aquisi��o direta, para o programa de doa��o a pessoas carentes.
Cl�usula segunda Fica o Estado do Tocantins autorizado a n�o exigir o imposto devido em opera��es a que se refere a cl�usula anterior, ocorridas no per�odo de 1� de janeiro de 2002 at� a data do in�cio de vig�ncia deste conv�nio.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 30 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.